HC 938320 - DECISAO

HC 938320 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a Corte de origem aplicou a diminuição em 1/6 em razão da grande quantidade de droga apreendida (285g de maconha) e, como tal elemento não foi considerado na fixação da pena-base, a modulação da causa especial de diminuição foi adequada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JULIANA BARBOSA DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Valoração Da Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Legislação De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Valoração Da Quantidade De Droga

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Parties

JULIANA BARBOSA DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de 2/3 do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da substância na fixação da pena-base (art. 42)
  3. 3 Possibilidade de modulação da causa de diminuição quando a quantidade não foi considerada na pena-base

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a Corte de origem aplicou a diminuição em 1/6 em razão da grande quantidade de droga apreendida (285g de maconha) e, como tal elemento não foi considerado na fixação da pena-base, a modulação da causa especial de diminuição foi adequada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.