HC 932918 - DECISAO

HC 932918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendente o prazo recursal perante a Corte de origem (Defensoria intimada do acórdão em 28/7/2024), razão pela qual a estratégia de usar o writ em substituição a recursos cabíveis foi rechaçada e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: FLAVIANO APARECIDO RO SA JULIANI JUNIOR; Paciente: ALEX GABRIEL CANDIDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Ilegitimidade De Prova, Busca Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Ilegitimidade De Prova Busca Domiciliar Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLAVIANO APARECIDO RO SA JULIANI JUNIOR

Paciente

ALEX GABRIEL CANDIDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto pendente prazo recursal perante a origem
  2. 2 Nulidade de prova obtida em busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendente o prazo recursal perante a Corte de origem (Defensoria intimada do acórdão em 28/7/2024), razão pela qual a estratégia de usar o writ em substituição a recursos cabíveis foi rechaçada e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se