AREsp 2590955 - DECISAO

AREsp 2590955 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou de maneira pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo vedado o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: RICHARD KAUAN ALVES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

RICHARD KAUAN ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão a quo (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou de maneira pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, sendo vedado o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se