AREsp 2665421 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica do decisum
2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3. 3 Validade de condenação com trânsito em julgado posterior para negativar antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ). Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem manteve o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu depois da prolação da sentença nos presentes autos, o que é fundamento juridicamente inidôneo para negativar antecedentes e vedar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos,...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3.