HC 948162 - DECISAO

HC 948162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar matéria decidida com trânsito em julgado, cabendo ao STJ, originariamente, apenas revisar criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DA SILVA GAIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

VITOR HUGO DA SILVA GAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus versus função de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa revisar matéria decidida com trânsito em julgado, cabendo ao STJ, originariamente, apenas revisar criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.