REsp 2143494 - ACORDAO

REsp 2143494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos autônomos que impediram a análise do aumento da fração redutora do tráfico privilegiado; o voto dissidente que prevaleceu fixou a minorante em seu patamar mínimo (1/6) e cabia requerer complementação do julgamento ao órgão de origem, incidindo assim a Súmula 283/STF e obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SIMONE PEREIRA; Agravante: EDENILSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Fração Redutora (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 283/stf, Competência Do Órgão Fracionário
Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Fração Redutora (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 283/stf Competência Do Órgão Fracionário

Case Brief

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Parties

SIMONE PEREIRA

Agravante

EDENILSON DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos
  2. 2 Aplicação da fração redutora do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) em seu grau máximo versus mínimo
  3. 3 Necessidade de complementação do julgamento pelo órgão de origem quando houver dissenso e voto dissidente prevalecente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não impugnaram os fundamentos autônomos que impediram a análise do aumento da fração redutora do tráfico privilegiado; o voto dissidente que prevaleceu fixou a minorante em seu patamar mínimo (1/6) e cabia requerer complementação do julgamento ao órgão de origem, incidindo assim a Súmula 283/STF e obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.