EREsp 2146198 - ACORDAO

EREsp 2146198 - ACORDAO

Ante a existência do pleito ministerial de afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a Corte de origem, no exercício da dimensão vertical do efeito devolutivo, pôde analisar pedido menos abrangente e reduzir a fração da minorante de 2/3 para 1/6 em razão da expressiva quantidade de...

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Parties
Recorrente: REGINALDO JUNIOR RIBEIRO; Recorrente Ministerial / Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Efeito Devolutivo (dimensão Horizontal E Vertical), Quantidade De Droga Como Fundamento Da Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Reformatio in Pejus Julgamento Extra Petita Efeito Devolutivo (dimensão Horizontal E Vertical) Quantidade De Droga Como Fundamento Da Dosimetria

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Parties

REGINALDO JUNIOR RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público

Recorrente Ministerial / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da fração da causa de diminuição de pena de 2/3 para 1/6 pela Corte, quando o Ministério Público pediu o afastamento do redutor, configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus
  2. 2 Se a apreensão de aproximadamente meio quilo de cocaína é fundamentação idônea para aplicação da fração mínima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Qual o alcance do efeito devolutivo da apelação (dimensão horizontal versus vertical) quanto à possibilidade de análise de pedidos menos abrangentes)

Ratio Decidendi

Ante a existência do pleito ministerial de afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a Corte de origem, no exercício da dimensão vertical do efeito devolutivo, pôde analisar pedido menos abrangente e reduzir a fração da minorante de 2/3 para 1/6 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 496,05 g), não havendo, assim, julgamento extra petita ou reformatio in pejus; diante disso e de precedentes que admitem a fração mínima em casos semelhantes, o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido