HC 951083 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte (HC n. 752.189/SP), de modo que não se conhece a impetração, sendo, em caso de revisão, competente o Supremo Tribunal Federal via recurso ordinário; decisão fundamentada em precedentes do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO HONORATO DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
EDUARDO HONORATO DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
- 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
- 3 competência do STF para revisão de decisão desta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já apreciada por esta Corte (HC n. 752.189/SP), de modo que não se conhece a impetração, sendo, em caso de revisão, competente o Supremo Tribunal Federal via recurso ordinário; decisão fundamentada em precedentes do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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