HC 952758 - DECISAO

HC 952758 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como via substitutiva de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: GUSTAVO AUGUSTO DOS REIS ROQUE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Detração Penal +2 more

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Parties

GUSTAVO AUGUSTO DOS REIS ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado via Habeas Corpus no STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como via substitutiva de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.