HC 952807 - DECISAO

HC 952807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível a revisão de seu mérito por esta Corte via habeas corpus (somente por revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

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Parties
Paciente: VINICIUS GOMES DE PAULA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS GOMES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Uso de ações penais ou inquéritos em curso para afastar a benesse do tráfico privilegiado
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível a revisão de seu mérito por esta Corte via habeas corpus (somente por revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.