HC 954355 - DECISAO

HC 954355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, pois o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal (art.105,I,e CF); inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, não se justifica a concessão de HC de ofício, fundamentando-se no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO TADEU BONATTI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para reexame do acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Primariedade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Primariedade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

MARCIO TADEU BONATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 arguição de constrangimento ilegal pela desconsideração da primariedade subjetiva
  2. 2 afastamento da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, pois o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal (art.105,I,e CF); inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, não se justifica a concessão de HC de ofício, fundamentando-se no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para reexame do acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal