HC 954828 - DECISAO

HC 954828 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar mera reiteração de pedido já objeto de outro writ (HC n. 947830/MT), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e entendendo esta Corte que a matéria, em caso de revisão, compete ao Supremo Tribunal Federal; em razão disso aplicou-se o...

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Parties
Paciente: LUCIENE ALMEIDA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Writ

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Parties

LUCIENE ALMEIDA AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar mera reiteração de pedido já objeto de outro writ (HC n. 947830/MT), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e entendendo esta Corte que a matéria, em caso de revisão, compete ao Supremo Tribunal Federal; em razão disso aplicou-se o entendimento consolidado do STJ sobre inadmissibilidade de reiteração e indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.