HC 932510 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já ventilado em outro recurso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), além de já haver análise do pedido de tráfico privilegiado nos autos do AREsp/AREp n. 2.209.186/SP; manifestação ministerial pelo não conhecimento...
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- Parties
- Paciente: MATHEUS LAZARO DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Litispendência, Reiteração De Pedido
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Parties
MATHEUS LAZARO DE AZEVEDO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão (coator)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o paciente faz jus ao tráfico privilegiado
- 2 se houve bis in idem na dosimetria da pena
- 3 se o habeas corpus é mera reiteração/litispendência impeditiva de conhecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já ventilado em outro recurso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), além de já haver análise do pedido de tráfico privilegiado nos autos do AREsp/AREp n. 2.209.186/SP; manifestação ministerial pelo não conhecimento corroborou a decisão.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS LAZARO DE AZEVEDO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da apelação criminal n. 1500133-84.2019.8.26.062. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 154-162). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 15-23. Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 278-291). Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente faz jus ao tráfico privilegiado. Afirma que a quantidade de droga foi usada na primeira e na terceira fase da dosimetria, configurando bis in idem. Requer, assim, a concessão da ordem. Informações prestadas às fls. 416-418 e 421-455. O Ministério Público Federal, às fls. 457-460, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. Constato que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no AREsp n. 2.209.186/SP, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, sendo o ator coator dos 02 (dois) feitos o mesmo acórdão (processo n. 1500133-84.2019.8.26.062), o que constitui óbice ao seu conhecimento. A propósito: " .. 1. O pedido formulado no HC n.º 483.855/DF é mera reiteração daquele veiculado no HC n.º 481.921/DF, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria 2. Não podem ser processados, nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no HC n. 483.855/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 19/2/2019). Ademais, o pedido de aplicação do tráfico privilegiado já fora analisado por esta Corte Superior nos autos do AREp n. 2.209.186/SP Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA