HC 956105 - DECISAO

HC 956105 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão do TJSP afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de reincidência e de elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa (incluindo condenação por associação ao tráfico), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: THIAGO FRANCA MARTINS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

THIAGO FRANCA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito da reincidência e de condenação por associação ao tráfico sobre a minorante

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus, pois o acórdão do TJSP afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de reincidência e de elementos concretos que demonstram dedicação à atividade criminosa (incluindo condenação por associação ao tráfico), e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.