HC 920438 - ACORDAO

HC 920438 - ACORDAO

A Corte aplicou a jurisprudência vinculante do STJ que veda o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em inquéritos ou ações penais em curso e entendeu que os elementos constantes dos autos (prisão em local conhecido pela venda de drogas, modo de apreensão, depoimentos policiais e confissão restrita ao ato) não comprovam, por si só, dedicação habitual ao tráfico; diante da pequena quantidade apreendida (3,3 g) e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, a minorante foi aplicada em seu patamar máximo (2/3), devendo a pena ser recalculada e cumprida no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Revisão Da Pena, Regime Aberto, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos e ações penais em curso?
  2. 2 Diante da apreensão de pequena quantidade de droga e ausência de elementos que comprovem dedicação a atividades criminosas, cabe a redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?

Ratio Decidendi

A Corte aplicou a jurisprudência vinculante do STJ que veda o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em inquéritos ou ações penais em curso e entendeu que os elementos constantes dos autos (prisão em local conhecido pela venda de drogas, modo de apreensão, depoimentos policiais e confissão restrita ao ato) não comprovam, por si só, dedicação habitual ao tráfico; diante da pequena quantidade apreendida (3,3 g) e da ausência de circunstâncias judiciais negativas, a minorante foi aplicada em seu patamar máximo (2/3), devendo a pena ser recalculada e cumprida no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Recalcular a pena, estabelecendo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de origem.