HC 950519 - DECISAO

HC 950519 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, bem como por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante a justificar a concessão do remédio constitucional ex officio.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA MATOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (controle De Admissibilidade)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direito

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Parties

ROBSON DE SOUZA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (controle De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art.33, §4º da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante passível de concessão de HC ex officio (art.654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, bem como por não ter sido demonstrada ilegalidade flagrante a justificar a concessão do remédio constitucional ex officio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.