HC 839286 - ACORDAO

HC 839286 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, por flagrante ilegalidade na dosimetria (afastamento indevido da minorante com base em investigação/processo em andamento), concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em...

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Parties
Paciente: JOÃO VITOR OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular a pena e aplicar redução de 2/3.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Causa De Diminuição De Pena

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Parties

JOÃO VITOR OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em investigações preliminares ou processos em andamento
  3. 3 proporcionalidade e dosimetria da pena diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, por flagrante ilegalidade na dosimetria (afastamento indevido da minorante com base em investigação/processo em andamento), concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de pequena quantidade de droga (9,5 g de maconha e 8,5 g de cocaína), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular a pena e aplicar redução de 2/3.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 aplicando a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3.
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 167 dias-multa.