HC 960008 - DECISAO

HC 960008 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ se considera incompetente no processamento do pedido; não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABRICIO AUGUSTO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Competência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

FABRICIO AUGUSTO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ se considera incompetente no processamento do pedido; não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.