HC 962248 - DECISAO

HC 962248 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, haja vista a ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão combatido, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal e a análise da plausibilidade do pedido, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: TAINARA COSTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Proteção À Maternidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída Proteção À Maternidade

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Parties

TAINARA COSTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 pedido de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação de regime inicial considerando condição de gestante e mãe de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, haja vista a ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão combatido, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal e a análise da plausibilidade do pedido, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.