AREsp 2582157 - DECISAO

AREsp 2582157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o recurso especial porque a matéria de mérito já havia sido decidida no Habeas Corpus n. 853379/SP, que concedeu parcialmente a ordem reduzindo a pena e fixando regime semiaberto, o que acarreta perda superveniente de objeto do recurso especial, nos termos da...

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Parties
Agravante: WESLEY CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Declarado Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Busca Pessoal Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

WESLEY CARVALHO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o recurso especial porque a matéria de mérito já havia sido decidida no Habeas Corpus n. 853379/SP, que concedeu parcialmente a ordem reduzindo a pena e fixando regime semiaberto, o que acarreta perda superveniente de objeto do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial prejudicado

Orders

  • Conhecer do agravo e julgar prejudicado o recurso especial nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ
  • Publique-se