REsp 2163983 - DECISAO

REsp 2163983 - DECISAO

Afastou-se o fundamento da Corte estadual de que o ato infracional anterior demonstraria dedicação a atividades delituosas, porquanto o procedimento relativo ao ato infracional foi extinto cerca de três anos antes do delito em análise, distanciamento temporal que o torna insuficiente para caracterizar dedicação habitual. Assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução em 2/3), restando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, conforme art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Recorrente: KELVIN SANTANNA BORGES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento/merito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

KELVIN SANTANNA BORGES COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento/merito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso de ato(s) infracional(is) pretérito(s) como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Determinação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Afastou-se o fundamento da Corte estadual de que o ato infracional anterior demonstraria dedicação a atividades delituosas, porquanto o procedimento relativo ao ato infracional foi extinto cerca de três anos antes do delito em análise, distanciamento temporal que o torna insuficiente para caracterizar dedicação habitual. Assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução em 2/3), restando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, conforme art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao réu para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa.