REsp 2099549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque o Tribunal de origem reconheceu que Juliana preenche os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação a atividade criminosa), e as alegações do Ministério Público para afastar a minorante exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a pretensão acusatória esbarra na Súmula 83/STJ por a decisão de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: JULIANA DE OLIVEIRA CUNHA; Agravante: THARSÍO RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial do Ministério Público desprovido; agravo conhecido para desprovimento dos recursos especiais de Juliana de Oliveira Cunha e Tharsío Rafael da Silva.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Busca Veicular, Dosimetria, Provas E Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Busca Veicular Dosimetria Provas E Suficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

JULIANA DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

THARSÍO RAFAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) em favor de Juliana de Oliveira Cunha
  2. 2 Validade da busca veicular e suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque o Tribunal de origem reconheceu que Juliana preenche os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação a atividade criminosa), e as alegações do Ministério Público para afastar a minorante exigiriam o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a pretensão acusatória esbarra na Súmula 83/STJ por a decisão de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial do Ministério Público desprovido; agravo conhecido para desprovimento dos recursos especiais de Juliana de Oliveira Cunha e Tharsío Rafael da Silva.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
  • Conhecer do agravo e negar provimento aos recursos especiais de JULIANA DE OLIVEIRA CUNHA e THARSÍO RAFAEL DA SILVA