HC 958156 - DECISAO

HC 958156 - DECISAO

A corte entendeu que a negativa da minorante baseou-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida e no concurso de pessoas, circunstâncias isoladas insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa; considerando também o precedente sobre bis in idem, concluiu-se pela ilegalidade na dosimetria e concedeu-se o habeas corpus para aplicar a redução de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, recalculando-se as penas e fixando regime semiaberto.

Parties
Paciente: GRACIELLE CAMPOS DE ABREU; Corréu: Rodrigo Soares; Corréu: Stefany Pereira de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GRACIELLE CAMPOS DE ABREU

Paciente

Rodrigo Soares

Corréu

Stefany Pereira de Abreu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 uso da quantidade de droga para afastar privilégio e para agravar a pena

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a negativa da minorante baseou-se exclusivamente na quantidade de droga apreendida e no concurso de pessoas, circunstâncias isoladas insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa; considerando também o precedente sobre bis in idem, concluiu-se pela ilegalidade na dosimetria e concedeu-se o habeas corpus para aplicar a redução de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, recalculando-se as penas e fixando regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecida a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzida a pena da paciente Gracielle para 1 ano, 8 meses e 11 dias de reclusão, e pagamento de 169 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.