HC 969988 - DECISAO

HC 969988 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria porque a redução prevista no art.33, §4º foi negada exclusivamente em razão da quantidade de droga, elementar já utilizada na primeira fase da dosimetria, reconheceu-se o direito à minorante no patamar máximo (2/3). Mantida a aplicação da causa de aumento do art.40, VI em 1/6, a pena definitiva foi calculada em 2 anos e 4 meses de reclusão; fixado regime inicial semiaberto e negada a substituição da pena.

Parties
Paciente: JACKSON DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminar; concedo a ordem de ofício para reconhecer a redução do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3), mantendo a aplicação da causa de aumento do art.40, VI em 1/6; pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão; regime inicial semiaberto; substituição da pena negada.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º), Causa De Aumento (art.40, Vi)
Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade Regime Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

JACKSON DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria porque a redução prevista no art.33, §4º foi negada exclusivamente em razão da quantidade de droga, elementar já utilizada na primeira fase da dosimetria, reconheceu-se o direito à minorante no patamar máximo (2/3). Mantida a aplicação da causa de aumento do art.40, VI em 1/6, a pena definitiva foi calculada em 2 anos e 4 meses de reclusão; fixado regime inicial semiaberto e negada a substituição da pena.

Court Disposition

Indefiro liminar; concedo a ordem de ofício para reconhecer a redução do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3), mantendo a aplicação da causa de aumento do art.40, VI em 1/6; pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão; regime inicial semiaberto; substituição da pena negada.

Orders

  • Indeferida liminar
  • Concedida ordem de ofício para aplicar a redução prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em 2/3