AREsp 2526568 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de petrechos típicos de tráfico e declarações de testemunhas), o afastamento da minorante; a pretensa revisão demandaria reexame de provas,...

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Parties
Agravante: ONESIO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Material, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Material Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ONESIO CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificar se o afastamento da minorante foi devidamente fundamentado ou configurou violação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de petrechos típicos de tráfico e declarações de testemunhas), o afastamento da minorante; a pretensa revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.