AREsp 2799508 - DECISAO

AREsp 2799508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: o contexto da apreensão (diversidade e quantidade das drogas), o fornecimento a várias pessoas, o modus operandi e a apreensão concomitante de munições e artefatos explosivos evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando a não aplicação do tráfico privilegiado; além disso, não cabe revolver o conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Parties
Recorrente: LUCAS EDUARDO LIMA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Apreensão De Arma E Munições, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Apreensão De Arma E Munições Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LUCAS EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Afastamento da minorante quando houver elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas (armas/munições, modus operandi)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: o contexto da apreensão (diversidade e quantidade das drogas), o fornecimento a várias pessoas, o modus operandi e a apreensão concomitante de munições e artefatos explosivos evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando a não aplicação do tráfico privilegiado; além disso, não cabe revolver o conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.