REsp 2182387 - DECISAO

REsp 2182387 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a condição de "mula" não demonstra, por si só, integração estável a organização criminosa, de modo que o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é cabível; diante das circunstâncias concretas (confissão espontânea, papel de transportador/mula e elementos de prova), o redutor foi fixado na fração mínima de 1/6, com consequente readequação das penas e dias-multa.

Parties
Recorrente: ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Integração Em Organização Criminosa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena Integração Em Organização Criminosa +1 more

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Parties

ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 caracterização de integração do agente em organização criminosa
  3. 3 quantificação do redutor do crime de tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a condição de "mula" não demonstra, por si só, integração estável a organização criminosa, de modo que o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é cabível; diante das circunstâncias concretas (confissão espontânea, papel de transportador/mula e elementos de prova), o redutor foi fixado na fração mínima de 1/6, com consequente readequação das penas e dias-multa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto).
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 486 dias-multa.