REsp 2142763 - DECISAO

REsp 2142763 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, diante da conjunção de elementos fáticos já delineados nas instâncias (mais de 24 kg de maconha em 46 'tijolos', apreensão de pistola com numeração suprimida e 16 munições, notícias anteriores de que o réu armazenava drogas e armas, reconhecimento policial e confissão de que guardava a droga em troca de pagamento), restou demonstrada dedicação a atividades criminosas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, impondo o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DOURIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheci do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dei-lhe provimento para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Posse Irregular De Arma De Fogo, Art. 16, §1º, IV, Lei N. 10.826/03, Dosimetria, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Posse Irregular De Arma De Fogo Art. 16, §1º, Iv, Lei N. 10.826/03 Dosimetria Concurso Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DOURIVAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 diante da apreensão de arma e de grande quantidade de entorpecentes
  2. 2 Possibilidade de reavaliação jurídica da moldura fática sem ofensa à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque, diante da conjunção de elementos fáticos já delineados nas instâncias (mais de 24 kg de maconha em 46 'tijolos', apreensão de pistola com numeração suprimida e 16 munições, notícias anteriores de que o réu armazenava drogas e armas, reconhecimento policial e confissão de que guardava a droga em troca de pagamento), restou demonstrada dedicação a atividades criminosas, o que afasta a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, impondo o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheci do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dei-lhe provimento para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publique-se