HC 969244 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido por ser inadmissível a impetração concomitante com recurso próprio pendente na origem (recurso especial e extraordinário), em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o princípio da unirrecorribilidade, tornando prematuro qualquer pronunciamento desta Corte sobre o mérito das alegações defensivas.
- Parties
- Paciente: HUMBERTO LAGES FRANÇA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Porte De Munição, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
HUMBERTO LAGES FRANÇA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio
- 2 aplicação do tráfico privilegiado
- 3 absolvição por porte de munição de arma imprestável
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido por ser inadmissível a impetração concomitante com recurso próprio pendente na origem (recurso especial e extraordinário), em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o princípio da unirrecorribilidade, tornando prematuro qualquer pronunciamento desta Corte sobre o mérito das alegações defensivas.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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