HC 912639 - DECISAO

HC 912639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não é cabível nessa hipótese; subsidiariamente, no mérito, o acórdão objurgado corretamente afastou o tráfico privilegiado com fundamento em maus antecedentes devidamente reconhecidos, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: Roberto Lopes da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

Roberto Lopes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 valoração de antecedentes criminais para fins de reconhecimento da causa especial de diminuição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não é cabível nessa hipótese; subsidiariamente, no mérito, o acórdão objurgado corretamente afastou o tráfico privilegiado com fundamento em maus antecedentes devidamente reconhecidos, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.