AREsp 2540861 - DECISAO

AREsp 2540861 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não demonstrou de forma específica e analítica que a revisão das teses não demandaria reexame do acervo fático-probatório, nem procedeu ao cotejo analítico dos precedentes, razão pela qual incidiam os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEMIR RIBEIRO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VALDEMIR RIBEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não demonstrou de forma específica e analítica que a revisão das teses não demandaria reexame do acervo fático-probatório, nem procedeu ao cotejo analítico dos precedentes, razão pela qual incidiam os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.