AREsp 2630790 - DECISAO

AREsp 2630790 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para aplicar a causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06 na fração de 1/3, tornando a reprimenda definitiva em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 277 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo da Execução.

Parties
Acusado: Alexandre; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para aplicar a causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06 e reduzir a pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 277 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Alexandre

Acusado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para aplicar a causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06 na fração de 1/3, tornando a reprimenda definitiva em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 277 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo da Execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para aplicar a causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06 e reduzir a pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 277 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Intimem-se.
  • Substituir-se-á a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a cargo do Juízo da Execução.