HC 978190 - DECISAO

HC 978190 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: não foi juntado o inteiro teor do acórdão que, segundo o impetrante, teria reconhecido a minorante do tráfico privilegiado em fração mínima, documento essencial para a análise do pedido; diante da ausência de prova pré-constituída exigida no rito célere do habeas corpus e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOSE ATHILIO SANTOS DAMASCENO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Apelante: JOSÉ RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Instrução Do Writ

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Parties

JOSE ATHILIO SANTOS DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

JOSÉ RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado em seu grau máximo
  2. 2 dever de juntar o inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 ônus de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente: não foi juntado o inteiro teor do acórdão que, segundo o impetrante, teria reconhecido a minorante do tráfico privilegiado em fração mínima, documento essencial para a análise do pedido; diante da ausência de prova pré-constituída exigida no rito célere do habeas corpus e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.