HC 872643 - DECISAO

HC 872643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de origem que transitou em julgado em 22/11/2023, não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal sobre a condenação, e não se constatando teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MICHAEL MAYCON CAETANO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL MAYCON CAETANO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de origem que transitou em julgado em 22/11/2023, não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal sobre a condenação, e não se constatando teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.