HC 979116 - DECISAO

HC 979116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame aprofundado da prova e da apreciação fática (apreciação da dedicação à atividade criminosa), providência vedada em sede de habeas corpus pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão das instâncias considerou elementos aptos a demonstrar dedicação à atividade criminosa (prisões em flagrante, função da residência como "boca de fumo", continuidade do tráfico), motivo pelo qual não há ilegalidade manifesta a ser corrigida na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JULIANA SUÊNIA FARIAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 231 Do STJ

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Parties

JULIANA SUÊNIA FARIAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame aprofundado da prova e da apreciação fática (apreciação da dedicação à atividade criminosa), providência vedada em sede de habeas corpus pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão das instâncias considerou elementos aptos a demonstrar dedicação à atividade criminosa (prisões em flagrante, função da residência como "boca de fumo", continuidade do tráfico), motivo pelo qual não há ilegalidade manifesta a ser corrigida na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.