REsp 2144576 - DECISAO

REsp 2144576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF: a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas foram adequadamente consideradas para modular a fração redutora em 1/3 dentro da discricionariedade das instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma; aplica-se a Súmula n. 83/STJ e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: KAUA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Modulação Da Fração Redutora

Case Brief

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Parties

KAUA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificar se a quantidade e a natureza das drogas justificam modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/3
  2. 2 se a quantidade e a natureza da droga podem ser valoradas na terceira fase da dosimetria sem violar o princípio do ne bis in idem
  3. 3 se houve desproporcionalidade na fixação da fração redutora pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF: a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas foram adequadamente consideradas para modular a fração redutora em 1/3 dentro da discricionariedade das instâncias ordinárias, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma; aplica-se a Súmula n. 83/STJ e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.