HC 978907 - DECISAO

HC 978907 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja via adequada, analisou-se o mérito e concluiu-se que as instâncias ordinárias afastaram corretamente a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas com base em elementos de prova que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (ações penais em curso e apreensão de balança de precisão); a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus/Súmula 7/STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALLAN ZIMMERMANN; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Parquet (Ministério Público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN ZIMMERMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Parquet (Ministério Público)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja via adequada, analisou-se o mérito e concluiu-se que as instâncias ordinárias afastaram corretamente a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas com base em elementos de prova que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas (ações penais em curso e apreensão de balança de precisão); a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus/Súmula 7/STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.