HC 979622 - DECISAO

HC 979622 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão), o que impede a análise da pretensão de redimensionamento da pena no âmbito do writ, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DJULIA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

DJULIA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de modificação da fração de redução de pena por reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 ausência de documentação (cópia integral do acórdão) que impede a análise no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no procedimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão), o que impede a análise da pretensão de redimensionamento da pena no âmbito do writ, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.