HC 979010 - DECISAO

HC 979010 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do ato coator (acórdão da revisão criminal), de modo que não comprovou o alegado constrangimento ilegal e não atendeu ao ônus de instrução exigido para exame do writ.

Parties
Paciente: RICHARD RODRIGO DA CRUZ CRISTOFOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Prova De Maus Antecedentes, Súmula 444 Do STJ, Ônus De Instrução Da Petição Inicial Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Prova De Maus Antecedentes Súmula 444 Do STJ Ônus De Instrução Da Petição Inicial Do Habeas Corpus

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Parties

RICHARD RODRIGO DA CRUZ CRISTOFOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Admissibilidade de registros de atos infracionais/antecedentes para agravar a pena
  3. 3 Obrigação de instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias para demonstração do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do ato coator (acórdão da revisão criminal), de modo que não comprovou o alegado constrangimento ilegal e não atendeu ao ônus de instrução exigido para exame do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.