HC 868332 - DECISAO

HC 868332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo que o STJ só processa revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não foram identificadas teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS PAIXÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de origem
  3. 3 alegação de tráfico privilegiado e possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo que o STJ só processa revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não foram identificadas teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus