HC 979863 - DECISAO

HC 979863 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende funcionar como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, uma vez que o STJ não tem competência originária para essas revisões salvo nas hipóteses constitucionais previstas; ausente ilegalidade flagrante, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento nas normas internas do Tribunal.

Parties
Paciente: ANA LUISA LOPES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ANA LUISA LOPES MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende funcionar como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, uma vez que o STJ não tem competência originária para essas revisões salvo nas hipóteses constitucionais previstas; ausente ilegalidade flagrante, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento nas normas internas do Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.