HC 979778 - DECISAO

HC 979778 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da peça essencial (acórdão da apelação) que constitui o ato coator, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários à análise do pedido.

Parties
Paciente: FABIANA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Ônus De Juntada De Peças, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Ônus De Juntada De Peças Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FABIANA DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena por restritiva de direitos em caso de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias (ato coator)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da peça essencial (acórdão da apelação) que constitui o ato coator, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários à análise do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.