AREsp 2742366 - DECISAO

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Considerando a ínfima quantidade de maconha apreendida (0,4g) e a ausência de elementos que justifiquem gradação punitiva diversa, é cabível aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), o que reduz a pena do condenado pelo tráfico de 4 anos e 2 meses para 1 ano e 8 meses de...

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Parties
Agravante: CLEBERTON OSÉIAS GONÇALVES SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Inadmissão De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Entorpecente Apreendida, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Quantidade De Entorpecente Apreendida Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLEBERTON OSÉIAS GONÇALVES SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Da Inadmissão De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida para fins de fixação do redutor
  3. 3 Possibilidade de que condenação por outro crime (roubo duplamente majorado) justifique diminuição menor da minorante

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade de maconha apreendida (0,4g) e a ausência de elementos que justifiquem gradação punitiva diversa, é cabível aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), o que reduz a pena do condenado pelo tráfico de 4 anos e 2 meses para 1 ano e 8 meses de reclusão; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do delito de tráfico de entorpecentes, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se.