HC 977948 - DECISAO

HC 977948 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; foi, contudo, alterada de ofício a fração de redução para 1/3 em razão de ilegalidade na diminuição do percentual pela instância ordinária; mantiveram-se o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, e art. 44, do Código Penal.

Parties
Embargante: DANDARA ROBERTA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DANDARA ROBERTA DA SILVA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado e fração de redução
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; foi, contudo, alterada de ofício a fração de redução para 1/3 em razão de ilegalidade na diminuição do percentual pela instância ordinária; mantiveram-se o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, e art. 44, do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.