HC 881696 - DECISAO

HC 881696 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios (quantidade de drogas e arma no caso de Eliseu; maus antecedentes no caso de Yuri) e justificaram a fração de aumento adotada, sendo vedado nesta via o reexame da prova, motivo pelo qual não se vislumbra ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELISEU FERREIRA DE PAULA SOUZA; Paciente: YURI GRAMOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Majorantes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova Proibido Na Via Mandamental
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Majorantes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

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Parties

ELISEU FERREIRA DE PAULA SOUZA

Paciente

YURI GRAMOZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação da fração de aumento na terceira fase por majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos probatórios (quantidade de drogas e arma no caso de Eliseu; maus antecedentes no caso de Yuri) e justificaram a fração de aumento adotada, sendo vedado nesta via o reexame da prova, motivo pelo qual não se vislumbra ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.