HC 981314 - DECISAO

HC 981314 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em elementos indicativos de habitualidade (cadernos de anotações, balanças, embalagens), além de rejeitarem preliminares de nulidade por ausência de prejuízo e reconhecimento da situação flagrancial, não sendo possível revisar tais fatos na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Nulidade Processual (art. 212 Do Cpp), Prova Por Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Circunstâncias Judiciais
Tráfico Ilícito De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Nulidade Processual (art. 212 Do Cpp) Prova Por Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

JOÃO GABRIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante com base em quantidade/variedade de entorpecentes e apreensão de apetrechos indicativos de tráfico
  3. 3 Nulidade por inobservância do art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e em elementos indicativos de habitualidade (cadernos de anotações, balanças, embalagens), além de rejeitarem preliminares de nulidade por ausência de prejuízo e reconhecimento da situação flagrancial, não sendo possível revisar tais fatos na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se