HC 970030 - DECISAO

HC 970030 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso, modalidade que não deve ser conhecida; além disso, não foi evidenciada coação ilegal que autorizasse concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos que indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade de drogas, apreensão de armamento com característica de artefatos utilizados pelo PCC e declaração de simpatia pela facção), razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: KAUAN ANTONIO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal

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Parties

KAUAN ANTONIO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 existência de coação ilegal que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso, modalidade que não deve ser conhecida; além disso, não foi evidenciada coação ilegal que autorizasse concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de elementos que indicaram dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade de drogas, apreensão de armamento com característica de artefatos utilizados pelo PCC e declaração de simpatia pela facção), razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.