HC 982701 - DECISAO

HC 982701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode suprir a falta de revisão criminal originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIZ DE PAULA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Bis in Idem Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

WELLINGTON LUIZ DE PAULA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus no STJ como substituto de revisão criminal quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não pode suprir a falta de revisão criminal originária; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.