HC 982845 - DECISAO

HC 982845 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão que julgou a apelação, sendo imposto ao impetrante o ônus de instrução da inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRE REINALDO HUMBERTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Ônus De Instrução Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDRE REINALDO HUMBERTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 afastamento da benesse por fundamento inidôneo (quantidade e variedade de drogas)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão que julgou a apelação, sendo imposto ao impetrante o ônus de instrução da inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.