HC 980544 - DECISAO

HC 980544 - DECISAO

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas verificada flagrante ilegalidade na negativa do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem por ausência de provas de dedicação a atividades criminosas; aplica-se o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 a MATHEUS HENRIQUE REZENDE SOUZA e DANILO BARBOSA PAES, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, e revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE REZENDE SOUZA; Corréu: DANILO BARBOSA PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo de ofício o habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado e revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS HENRIQUE REZENDE SOUZA

Paciente

DANILO BARBOSA PAES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substituindo recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 manutenção de prisão preventiva com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas verificada flagrante ilegalidade na negativa do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem por ausência de provas de dedicação a atividades criminosas; aplica-se o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 a MATHEUS HENRIQUE REZENDE SOUZA e DANILO BARBOSA PAES, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, e revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo de ofício o habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado e revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a DANILO BARBOSA PAES e MATHEUS HENRIQUE REZENDE SOUZA
  • Fixar a pena de ambos em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto